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Questão #100096
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2023
Direito em Geral
#100096
Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:
Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:
a
emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional
b
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ao Poder Legislativo
c
assinar prazo para que os órgãos públicos adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, podendo sustar o ato ou contrato considerado ilegal
d
julgar os responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, na administração federal direta ou indireta, por crimes contra o erário
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