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Questão: 89036 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento ...
A Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lÃcita da posse ou entregá-las à PolÃcia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes — Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 — até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005.
Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.
a
O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo;
b
A posse pressupôe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho;
c
As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003;
d
O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido à queles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercÃcio de sua atividade. Assim, um delegado de polÃcia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral;
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