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Questão #94853
2023
Direito em Geral
#94853
De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração
De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
a
emendas à Constituição;
b
medidas provisórias;
c
leis delegadas;
d
decretos;
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