Questão: 94970 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato q...

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso:

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