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Questão: 109331 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a eficácia externa do ato administrativo, assinale a a...
Sobre a eficácia externa do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
a
Há necessidade de ser publicado.
b
Há necessidade de ser legÃtimo.
c
Há necessidade de ser impessoal.
d
Há necessidade de não se configurar abuso de poder.
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