A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:

a

visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar;

b

admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia;

c

permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário;

d

dispôe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuiçôes, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

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