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Questão: 102321 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Maria, vÃtima de crime de sedução praticado por Manoel,
Maria, vÃtima de crime de sedução praticado por Manoel, convolou núpcias com Francisco. Assim, para evitar que seja decretada a extinção da punibilidade do sedutor, necessário se faz que aquela requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal, conforme o caso, no prazo máximo de:
a
30 (trinta) dias a contar da celebração do casamento;
b
45 (quarenta e cinco) dias a contar da celebração do casamento;
c
60 (sessenta) dias a contar da celebração do casamento;
d
90 (noventa) dias a contar da celebração do casamento;
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Marque a opção correta, aplicável à aposentadoria dos servidores civis da União.
Sobre o assunto da extinção dos atos administrativos, é incorreto dizer que:
No processo penal, ausente o advogado constituÃdo pelo réu na audiência para a qual estava regularmente intimado, o juiz: