Questão: 111855 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabele...

A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabelecer normas gerais para licitaçôes e contratos da Administração Pública, prevê também os crimes e as sançôes administrativas. Dentre os crimes previstos, estabelece punição para a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Neste caso também deve haver:

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