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Questão: 101998 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:
a
Decreto-Lei.
b
Lei Complementar.
c
Decreto Administrativo.
d
Emenda Constitucional.
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