Questão: 111403 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta.1) O ato discricionário é aquele produzido no exercício de competência delimitada por lei, em todos os seus aspectos, ao qual não se aplica o princípio da motivação.2) Os atos discricionários não são sindicáveis pelo Poder Judiciário.3) Tanto os atos vinculados quanto os discricionários estão sujeitos ao controle jurisdicional, quanto aos aspectos de legalidade.4) A revogação de ato administrativo é pautada em conveniência e oportunidade. Contudo, o poder discricionário, para revogar atos administrativos, não é ilimitado. Alguns atos não são passíveis de revogação, como ocorre com os ampliativos de direitos dos cidadãos.

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