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Questão #105647
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2023
Direito em Geral
#105647
Cabe Recurso Especial, entre outros casos, das decisôes proferidas em causas julgadas:
Cabe Recurso Especial, entre outros casos, das decisôes proferidas em causas julgadas:
a
apenas em última instância, pelo Tribunais Federais e estaduais, quando a decisão contrariar a lei federal.
b
em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida negar vigência à lei federal.
c
apenas em última instância, pelos Tribunais Federais e Estaduais, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato de governo local, contestado em face de lei federal.
d
em única ou última instância, pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato do governo local, contestado em face da Constituição Federal.
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