Cabe Recurso Especial, entre outros casos, das decisôes

Cabe Recurso Especial, entre outros casos, das decisôes proferidas em causas julgadas:

a

apenas em última instância, pelo Tribunais Federais e estaduais, quando a decisão contrariar a lei federal.

b

em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida negar vigência à lei federal.

c

apenas em última instância, pelos Tribunais Federais e Estaduais, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato de governo local, contestado em face de lei federal.

d

em única ou última instância, pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato do governo local, contestado em face da Constituição Federal.

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