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Questão: 93231 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade...
O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um MunicÃpio, está exercendo função
a
administrativa de controle externo da Administração Pública.
b
judicante.
c
administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário.
d
administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada.
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