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Questão #93231
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2023
Direito em Geral
#93231
O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município
O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função
a
administrativa de controle externo da Administração Pública.
b
judicante.
c
administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário.
d
administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada.
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