A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabelecer

A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabelecer normas gerais para licitaçôes e contratos da Administração Pública, prevê também os crimes e as sançôes administrativas. Dentre os crimes previstos, estabelece punição para a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Neste caso também deve haver:

a

o benefício da dispensa ou inexigibilidade legal, para celebrar contrato com o Poder Público;

b

o pagamento da fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade;

c

a invalidação da licitação deve ser decretada pelo Poder Judiciário;

d

o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

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