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Questão: 111855 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabele...
A Lei de Licitaçôes (Lei nº 8.666/93), além de estabelecer normas gerais para licitaçôes e contratos da Administração Pública, prevê também os crimes e as sançôes administrativas. Dentre os crimes previstos, estabelece punição para a conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório. Neste caso também deve haver:
a
o benefÃcio da dispensa ou inexigibilidade legal, para celebrar contrato com o Poder Público;
b
o pagamento da fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade;
c
a invalidação da licitação deve ser decretada pelo Poder Judiciário;
d
o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
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