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Questão: 100805 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atri...
O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuiçôes que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinquente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alÃnea "a", do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 de julho do ano de 1995. Informa na peça de estreia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida, e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato ali noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se deparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo prosseguimento do inquérito policial.Assinale a resposta certa:
a
O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;
b
O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial;
c
O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal;
d
O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia.
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