A fiscalização do Município será exercida pelo Poder

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:

a

Apenas e tão somente o controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

b

O controle externo da Câmara Municipal que será exercido pelo Poder Judiciário.

c

Controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município caso exista, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme dispuser a lei.

d

O Tribunal de Contas Municipal é proibido constitucionalmente.

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