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Questão: 101385 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A fiscalização do MunicÃpio será exercida pelo Poder Legisla...
A fiscalização do MunicÃpio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
a
Apenas e tão somente o controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b
O controle externo da Câmara Municipal que será exercido pelo Poder Judiciário.
c
Controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado ou do MunicÃpio caso exista, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme dispuser a lei.
d
O Tribunal de Contas Municipal é proibido constitucionalmente.
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