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Direito em Geral
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Questão #101385
2023
Direito em Geral
#101385
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
a
Apenas e tão somente o controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b
O controle externo da Câmara Municipal que será exercido pelo Poder Judiciário.
c
Controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município caso exista, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme dispuser a lei.
d
O Tribunal de Contas Municipal é proibido constitucionalmente.
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