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Questão #112046
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2023
Direito em Geral
#112046
A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel
A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder
a
regulamentar.
b
vinculado.
c
determinante.
d
sancionador.
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