Questão: 94134 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstra...

A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder

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