Assinale a afirmativa INCORRETA, no que se refere à

Assinale a afirmativa INCORRETA, no que se refere à licitação, conforme a doutrina de Maria Sílvia Zanella di Pietro:

a

Na Constituição de 1967, não havia norma expressa definindo a competência para legislar sobre licitação, o que deu margem à formação de duas correntes doutrinárias, uma entendendo que licitação é matéria de direito financeiro e outra vendo a licitação como matéria de direito administrativo.

b

Consoante o princípio do julgamento objetivo, a Administração não pode descumprir as normas e condiçôes do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

c

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condiçôes fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

d

Não há uniformidade entre os doutrinadores na indicação dos princípios que informam a licitação. Hely Lopes Meirelles relaciona entre tais princípios o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, o sigilo das propostas, a vinculação aos termos do instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a adjudicação compulsória.

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