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Questão #96210
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2023
Direito em Geral
#96210
Sobre o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção
Sobre o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção incorreta:
a
iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo;
b
antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá homologar a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
c
a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação;
d
a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
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