Sobre o instituto da remissão previsto no Estatuto da Crianç...

a

iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo;

b

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá homologar a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

c

a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação;

d

a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

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