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Questão: 104026 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Convenção Americana de Direitos Humanos estabeleceu que &q...
A Convenção Americana de Direitos Humanos estabeleceu que "toda a pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa". A Constituição brasileira, nessa esteira, dispôs que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". À vista da vigência destes preceitos é correto afirmar que
a
a lei penal não poderá opor qualquer restrição ao direito do réu de apelar em liberdade.
b
o réu primário e de bons antecedentes somente poderá ser preso em virtude de pena privativa de liberdade, imposta através de sentença condenatória transitada em julgado.
c
o réu não terá seu nome lançado no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado.
d
ninguém será preso por dÃvidas.
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