A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaçôes para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ainda, estipula que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. São exigências que se não forem observadas, segundo a lei maior, implicará:

a

na ilegalidade do ato, com exoneração dos serviços contratados;

b

na inconstitucionalidade da lei que criou os cargos, em desrespeito à tal exigência;

c

na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;

d

na responsabilização do administrador que realizou o concurso e a contratação, nos termos da lei de improbidade administrativa;

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