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Questão: 91277 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal de 1988 Art. 150, sem prejuÃzo de out...
A Constituição Federal de 1988 Art. 150, sem prejuÃzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios:
a
exigir ou aumentar tributo sem aprovação do Poder Judiciário.
b
exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
c
exigir ou aumentar tributo sem Empenho que o estabeleça.
d
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária:
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