Questão: 107257 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal, com a alteração sofrida pela Emenda ...

A Constituição Federal, com a alteração sofrida pela Emenda 39/2002, determinou a possibilidade de instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Diante disso, podem instituir o referido tributo:

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