Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas

Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:

a

Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

b

Aprovadas ou Reprovadas.

c

Regulares ou Irregulares.

d

Regulares ou Reprovadas.

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