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Questão: 107815 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência residual para instituir impostos é:
A competência residual para instituir impostos é:
a
somente da União;
b
somente do MunicÃpio;
c
do Estado e da União;
d
da União e do MunicÃpio;
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São, dentre outras, caracterÃsticas dos direitos humanos fundamentais
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