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Direito em Geral
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Questão #97647
2023
Direito em Geral
#97647
A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:
A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:
a
exclusivamente aos Estados.
b
privativamente à União.
c
aos Municípios.
d
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
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