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Questão: 96655 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios constantes da Lei nº 8.666/93, cons...
Sobre os princÃpios constantes da Lei nº 8.666/93, considere:
I. A regra de que as obras, serviços, compras e locaçôes da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei, não se aplica aos contratos de publicidade.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princÃpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princÃpios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Em igualdade de condiçôes, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no PaÃs; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no PaÃs.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e III.
b
I, II e III.
c
I e II.
d
II e III.
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