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Questão #92260
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2023
Direito em Geral
#92260
Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho:
Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho:
a
a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
b
o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
c
a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
d
o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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