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Direito em Geral
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Questão #94906
2023
Direito em Geral
#94906
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode:
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode:
a
ter por objeto lei estadual;
b
ter por objeto ato normativo federal;
c
ser ajuizada por Governador de estado;
d
ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante;
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