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Questão: 94906 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode:
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode:
a
ter por objeto lei estadual;
b
ter por objeto ato normativo federal;
c
ser ajuizada por Governador de estado;
d
ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante;
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