“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui ...

“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinaçôes constantes do ato administrativo de licença.”
Essa afirmação é:

a

verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal;

b

falsa, pois a conduta é geradora de consequências cíveis e administrativas, somente;

c

verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente;

d

verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;

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