Questão: 93526 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

38. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popul...

38. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo nos casos de comprovada má-fé:

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