Questão: 107445 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguinte...

18 - Sobre improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidades do administrador, não cabem as puniçôes previstas na Lei 8.429/92.
2. A Lei 8.429/92 consagrou o princípio da responsabilidade objetiva do servidor público, que responde independentemente de culpa pelos atos nela tipificados e que ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública.
3. Não existe foro privilegiado para julgamento de Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa.
4. As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 anos após o término do mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assinale a alternativa correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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