Questão: 93482 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao controle da Administração Pública, julgue os ...

Com relação ao controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar é exemplo de controle externo.
II. Somente atos do Poder Executivo podem ser objeto de controle.
III. A propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público é uma forma de controle popular.
IV. O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União.

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