De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispôe sobre a

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispôe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que:

a

a decisão ofende a ordem pública nacional;

b

a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional;

c

os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes;

d

houve prévia denegação da homologação por vícios formais;

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