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Questão: 93963 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispôe sobre a arb...
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispôe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que:
a
a decisão ofende a ordem pública nacional;
b
a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional;
c
os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes;
d
houve prévia denegação da homologação por vÃcios formais;
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