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Questão: 92364 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um MunicÃpio desapropriou, por interesse social, um terreno ...
Um MunicÃpio desapropriou, por interesse social, um terreno pertencente a uma autarquia federal, em favor de uma fundação, privada que se dedica a atender gratuitamente, com serviços médicos, crianças desamparadas. Quanto a tal fato, pode-se afirmar corretamente que:
a
a desapropriação é ilegal, pois MunicÃpios não possuem poder expropriatório;
b
a desapropriação é ilegal, pois os MunicÃpios não podem desapropriar bens das autarquias federais;
c
a desapropriação é legal, pois não ofende a lei e objetiva interesse social explÃcito;
d
a desapropriação é ilegal, pois não pode ser desapropriado bem em favor de pessoa jurÃdica de direito privado.
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