Uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República e...

Uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:

a

transforma-se, automaticamente, em lei;

b

perde a eficácia a partir de sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaçôes jurídicas dela decorrentes;

c

perde sua eficácia a partir do vencimento do prazo para sua apreciação;

d

permanece em vigor até que o Congresso Nacional aprecie a matéria;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho