Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil

Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a

Elaborar seu regimento interno.

b

Dispor sobre concessão de anistia.

c

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

d

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

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