Tício Brutus, em janeiro de 2002 cometeu crime de homicídio culposo e contra si foi ajuizada ação

Tício Brutus, em janeiro de 2002 cometeu crime de homicídio culposo e contra si foi ajuizada ação penal que tramita na 1ª Vara Penal de Boa Vista/RR. Em outubro de 2002, Tício Brutus foi eleito deputado federal e diplomado em novembro deste mesmo ano. Diante disso:

a

o processo-crime ajuizado em face de Tício Brutus deverá ser deslocado para o STF, devendo este órgão, obrigatoriamente, cientificar a Câmara dos Deputados de que corre contra um deputado federal uma ação penal;

b

o processo-crime ajuizado em face de Tício Brutus deverá, a partir da diplomação do deputado, ser deslocado para o STF, devendo este órgão, obrigatoriamente, cientificar a Câmara dos Deputados de que corre contra um deputado federal uma ação penal, momento em que tal Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação;

c

o processo-crime ajuizado em face de Tício Brutus deverá ser deslocado para o Superior Tribunal de Justiça, devendo este órgão, obrigatoriamente, cientificar a Câmara dos Deputados de que corre contra um deputado federal uma ação penal;

d

o processo-crime ajuizado em face de Tício Brutus deverá ser deslocado para o STF, com o fim de ser processado nesta Corte. Todavia, o parlamentar, após a sua diplomação, nunca poderá ser preso durante o exercício do seu mandato, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável, ou sentença penal condenatória com trânsito em julgado, segundo entendimento do STF.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho