Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, inst...

Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei

a

é inconstitucional, insuscetível de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e passível de controle de constitucionalidade difuso.

b

é ilegal e não pode ser submetida ao controle direto de constitucionalidade.

c

é inconstitucional e pode sofrer apenas o controle direto de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

d

não é ilegal nem inconstitucional porquanto o Município tem competência supletiva em matéria de criação de tributos.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho