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Direito Constitucional
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Questão #61471
2023
Direito Constitucional
#61471
Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa correta:
Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa correta:
a
A inconstitucionalidade formal implica o reconhecimento da invalidade da lei com eficácia ex nunc;
b
Na ordem jurídica brasileira, qualquer juiz pode declarar a inconstitucional idade de lei em tese;
c
No curso do processo, independentemente da alegação das partes, cabe ao juiz recusar a aplicação da lei eivada de inconstitucionalidade;
d
Um dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade é o expurgo da lei do ordenamento jurídico.
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