À edição de ato legislativo que autoriza a mudança de destin...

À edição de ato legislativo que autoriza a mudança de destinação de um prédio público, deslocando-o da categoria de bem de uso especial para a de bem do patrimônio disponível, dá-se o nome de:

a

parcelamento;

b

adjudicação;

c

alienação;

d

desafetação;

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