Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o ...

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal... , exceto:

a

O Presidente da República e o Governador de Estado;

b

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação nas Assembleias Legislativas;

c

As mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas;

d

O Procurador Geral da República e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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