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Questão: 30383 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
a
direito tributário, processual penal e penal.
b
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polÃcias militares e corpos de bombeiros militares.
c
transporte local, seguridade social e registros públicos.
d
procedimentos em matéria processual, assistência jurÃdica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.
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