DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO

DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE-SE AFIRMAR QUE:

a

o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara de Deputados composta de representantes do povo em número a ser fixado, proporcionalmente ao número de eleitores, nas Constituiçôes Estaduais;

b

os Membros do Congresso Nacional são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos, não podendo ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa, nem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão e autorizará, ou não, a formação de culpa;

c

compete ao Senado Federal autorizar a instauração de processo de "impeachment" contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade;

d

as comissôes parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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