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Questão #25377
2023
Direito Constitucional
#25377
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
a
É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b
Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse- ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
c
Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.
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