Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Ao pugnar pela efetivação desse direito, deve o Poder Público:

a

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida;

b

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Decreto do Presidente da República, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

c

promover a educação ambiental;

d

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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