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Questão: 45661 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade
Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que
a
os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mÃnimos de alÃquota de imposto por ato privativo do Senado Federal.
b
os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituÃdo.
c
os tributos só podem ser instituÃdos mediante lei de iniciativa reservada aos membros do Poder Legislativo.
d
somente lei formal poderá estabelecer repartição de competências tributárias.
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