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Questão: 66332 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio da motivação é tido pela doutrina como princÃpio...
O princÃpio da motivação é tido pela doutrina como princÃpio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisôes administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca à s decisôes:
a
em processos disciplinares.
b
dos tribunais.
c
do Tribunal de Contas da União.
d
vinculadas.
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