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2023 Direito Constitucional #51186

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Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:
De acordo com o que dispôe a Constituição Federal, é crime inafiançável e imprescritível:
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre:
Assinale a alternativa que contempla apenas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, tal como previsto no artigo 60, § 4º, do texto constitucional:
O direito anterior compatível com a nova Constituição perde a sua eficácia, mas a recobra instantaneamente, com a nova Constituição. Esse princípio denomina-se:
Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que: