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Direito Constitucional
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Questão #55346
2023
Direito Constitucional
#55346
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Político com observância da lei:
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Político com observância da lei:
a
diretamente, ou sob regime de permissão, independentemente de licitação;
b
diretamente, ou através das empresas públicas;
c
indiretamente, com ou sem licitação, em qualquer caso;
d
diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;
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Assinale a opção correta no contexto do conceito e da classificação das constituiçôes.
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