A prestação de serviço público incumbe ao Poder Político

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Político com observância da lei:

a

diretamente, ou sob regime de permissão, independentemente de licitação;

b

diretamente, ou através das empresas públicas;

c

indiretamente, com ou sem licitação, em qualquer caso;

d

diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação;

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